A Tomada de Contas Especial instaurada pela Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Lazer, a fim de apurar eventuais irregularidades na prestação de contas do Termo de Convênio 44/2007, no valor total de R$ 77.280,00, firmado com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae), no município de Chapada dos Guimarães, foi julgada […]
ver maisO Tribunal de Contas de Mato Grosso determinou à Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso que publique Instruções Normativas orientativas aos trabalhos no setor de licitações e contratos, especificamente quanto a obrigatoriedade de formalização de Termo de Contrato nos casos de adesão a Ata de Registro de Preço, conforme determina a Lei de Licitações […]
ver maisAs seis relatorias permanentes do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) foram redesignadas entre os novos componentes do Tribunal Pleno, com a convocação de conselheiros interinos para substituir os conselheiros afastados por decisão do Supremo Tribunal Federal. A Portaria nº 133/2017, publicada na edição desta sexta-feira (22.09) do Diário Oficial de Contas (DOC) e […]
ver maisDando continuidade ao cumprimento das iniciativas e ações que compõem o Planejamento Estratégico do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), aconteceu na manhã desta sexta-feira (22.09) a 2ª reunião de balanço do quadrimestre envolvendo os líderes e responsáveis por cada um dos objetivos estratégicos. A finalidade foi apresentar as informações alcançadas até o momento […]
ver maisA Câmara Municipal de Confresa deve realizar, em 180 dias, concurso público para o cargo de contador, em parceria com a Prefeitura Municipal, bem como apresentar, em 60 dias, documentação que comprove a solicitação de parceria com o Poder Executivo. A determinação é do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso e consta do […]
ver maisMediante lei em sentido estrito, é possível instituir ou majorar o valor da verba indenizatória paga a vereadores em qualquer ano da legislatura vigente, tendo em vista que a essa parcela não se aplica o princípio da anterioridade da legislatura. Essa foi a resposta do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso à consulta […]
ver maisEm virtude da ausência de dano ao erário com a devolução de recursos, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso determinou o arquivamento da Tomada de Contas Especial instaurada pela Secretaria de Estado da Educação (Seduc-MT) sobre o Convênio nº 365/2006, no valor de R$ 501.115,85, firmado com a Prefeitura Municipal de Rondonópolis, […]
ver maisO Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso reduziu de R$ 976.310,27 para R$ 110.522,89 o valor a ser restituído aos cofres públicos pelo engenheiro orçamentista Darcibel Silva Ramos e a Empresa Brasileira de Construções Ltda – EBC, em razão de superfaturamento na compra de materiais betuminosos destinados às obras de pavimentação asfáltica na […]
ver maisO secretário municipal de Cuiabá, Rafael de Oliveira Coltrim Dias, e a empresa Mikasa Engenharia e Comércio Eireli EPP, foram intimados pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso para adotarem providências no sentido de desobstruirem imediatamente a sala de aula da Escola Municipal de Educação Básica “Gracilde de Melo Dantas”, no bairro Altos da Glória, […]
ver maisAs contas anuais de gestão da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, do exercício fiscal de 2016, último ano da gestão do então procurador-geral de Justiça Paulo Roberto Jorge do Prado, foram julgadas regulares, com recomendações, pelo Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT). O processo nº 23.354-4/2016, relatado pelo conselheiro […]
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