Vetos às emendas do projeto que cria novo Refis são mantidos pela Câmara
Os vereadores mantiveram os dois vetos à emendas de parlamentares ao projeto de Lei projeto de Lei Complementar Nº 027, que dispõe sobre Mutirão da Negociação Fiscal, conhecido como Refis, que estabelece as condições do município e os contribuintes (pessoa física e jurídica) que estão inscritos na dívida ativa, poderem celebrar a transação ou aderir […]
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