A Câmara de Vereadores aprovou, na sessão desta quarta-feira (8), o projeto de lei que cria o mutirão de negociação fiscal, conhecido popularmente como Refis, entre os dias 13 de maio e 31 deste mês. A proposta aprovada prevê, para pagamento à vista, a redução de 90% de multas moratórias e juros de mora, exclusivamente em relação aos seguintes créditos tributários e não tributários: IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano); ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza); Taxa de Licença de Localização e/ou Funcionamento de Estabelecimento (taxa de alvará); Contribuição de Melhoria; multas emitidas pelo PROCON do Município; multas emitidas pela SEMMA do Município; e execuções de títulos extrajudiciais decorrentes de cheques.

O Refis ainda prevê, para pagamento parcelado em até seis vezes, redução de 30% de multas moratórias e juros de mora, exclusivamente em relação aos seguintes créditos tributários e não tributários: IPTU; ISSQN; Taxa de Licença de Localização e/ou Funcionamento de Estabelecimento (taxa de alvará); Contribuição de Melhoria; e execuções de títulos extrajudiciais decorrentes de cheques.

Por outro lado, o valor das parcelas não poderá ser inferior a R$ 70,00 para créditos relativos a IPTU e Contribuição de Melhoria; e parcela não inferior a R$ 150,00 para os demais tributos e penalidades.

Não poderão ser parcelados os créditos tributários relativos ao ISSQN e IPTU objetos da competência do calendário fiscal atual, ou seja, de 202