Câmara faz sessão extraordinária para analisar vetos ao Refis

A Câmara de Vereadores realiza hoje (08) às 10h00 sessão extraordinária para analisar vetos do prefeito Zé Carlos do Pátio à emendas ao projeto de Lei Complementar Nº 027, que dispõe sobre Mutirão da Negociação Fiscal, conhecido como Refis,  que estabelece as condições do município e os contribuintes (pessoa física e jurídica) que estão inscritos na dívida ativa, poderem celebrar a transação ou aderir ao parcelamento dos débitos.

O prefeito vetou duas emendas ao projeto; uma delas trata da questão onde o cidadão que havia participado de outros parcelamentos não estaria impedido de aderir o Refis deste ano.

Outra emenda vetada é a que garantia os servidores de carreira, a possiblidade de negocias férias e licenças para o abatimento de dívidas durante o Refis.

Pela proposta encaminhada pelo executivo, o Refis deste ano, será entre os dias 18 de novembro a 18 de dezembro e o contribuinte que poderá ter desconto no pagamento à vista de até 100% dependendo do caso, no pagamento parcelado em até seis vezes, o desconto pode chegar a 50%.

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