Vetos às emendas do projeto que cria novo Refis são mantidos pela Câmara

Os vereadores mantiveram os dois vetos à emendas de parlamentares ao projeto de Lei projeto de Lei Complementar Nº 027, que dispõe sobre Mutirão da Negociação Fiscal, conhecido como Refis,  que estabelece as condições do município e os contribuintes (pessoa física e jurídica) que estão inscritos na dívida ativa, poderem celebrar a transação ou aderir ao parcelamento dos débitos. Os vetos foram mantidos por 12 votos favoráveis e seis contra. Votaram pela queda do veto os vereadores: Rodrigo da Zaeli, Subtenente Guinancio, Jailton do Pesque Pague, Thiago Muniz, Orestes Miraglia e Mazett.

O prefeito vetou duas emendas ao projeto; uma delas trata da questão onde o cidadão que havia participado de outros parcelamentos não estaria impedido de aderir o Refis deste ano.

Outra emenda vetada é a que garantia os servidores de carreira, a possibilidade de negocias férias e licenças para o abatimento de dívidas durante o Refis. No entanto, essa emenda deve retornar à Câmara como Projeto de Lei do Executivo. A garantia foi dada pelo líder do prefeito na casa Juary Miranda de Moraes.

Pela proposta encaminhada pelo executivo, o Refis deste ano, será entre os dias 18 de novembro a 18 de dezembro e o contribuinte que poderá ter desconto no pagamento à vista de até 100% dependendo do caso, no pagamento parcelado em até seis vezes, o desconto pode chegar a 50%.

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