Emenda a projeto que pode reduzir repasse do executivo da Câmara tem questionamento de jurídico
A emenda do vereador João Mototáxi ao projeto de Lei da Diretrizes Orçamentárias podem não passar pela Comissão de Constituição e Justiça. Há um entendimento inicial de que esse tipo de medida poderia, neste caso, ser apresentada em forma de Projeto de Resolução, papel que caberia, em tese à Mesa Diretora. O procurador jurídico do […]
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