A emenda do vereador João Mototáxi ao projeto de Lei da Diretrizes Orçamentárias podem não passar pela Comissão de Constituição e Justiça. Há um entendimento inicial de que esse tipo de medida poderia, neste caso, ser apresentada em forma de Projeto de Resolução, papel que caberia, em tese à Mesa Diretora.
O procurador jurídico do Legislativo, Eduardo Duarte, defende essa tese e diz que esse tipo de medida caberia ao comando da Casa e não somente ao vereador.
O vereador Subtenente Guinancio, que faz parte da comissão, disse na edição de hoje do jornal A Tribuna, que tem um entendimento semelhante ao do procurador.
Ele afirmou à publicação que medida poderia ter iniciativa do Poder Executivo e caberia ao vereador, neste caso, apresentar uma indicação sobre o assunto ao prefeito.
O parecer da Comissão caso seja contrário à emenda é remitido para o plenário em votação única, caso o mesmo seja mantido, a medida é arquivada, antes da votação do mérito.
A emenda do vereador ainda não tem data para ser analisada, mas pelas previsões de João Motatáxi, a redução do duodécimo pode representar uma economia de mais de R$ 10 milhões. Por ano, no entanto, esse economia pode chegar à casa dos R$ 40 milhões.
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