O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) converteu o julgamento do processo de nº 12.727-2/2017 em diligência para reavaliação de forma aprofundada de possível dano ao erário causado pelo pagamento de férias não usufruídas ao prefeito de Tangará da Serra, Fábio Martins Junqueira. Conforme se averiguou, o gestor foi indenizado pelas férias […]
ver maisO ex-prefeito de Peixoto de Azevedo, Sinvaldo Santos Brito, foi condenado pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) a restituir ao erário o montante de R$ 7.228,57, com as devidas correções monetárias, por falhas nos pagamentos realizados e não comprovados às empresas: Diário Processamento de Dados; Alegreti Distribuidora de Pneus Eireli; e Moura Máquinas […]
ver maisRepresentação de Natureza Interna em desfavor do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável Portal da Amazônia por não cumprimento de decisão do Tribunal de Contas de Mato Grosso foi julgada improcedente. A decisão contida no Acórdão n. 124/2015 determinava à atual gestão a realização de repasses das contribuições ao órgão previdenciário dentro do prazo, evitando o […]
ver maisA Tomada de Contas Especial instaurada pela Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Lazer, a fim de apurar eventuais irregularidades na prestação de contas do Termo de Convênio 44/2007, no valor total de R$ 77.280,00, firmado com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae), no município de Chapada dos Guimarães, foi julgada […]
ver maisO Tribunal de Contas de Mato Grosso determinou à Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso que publique Instruções Normativas orientativas aos trabalhos no setor de licitações e contratos, especificamente quanto a obrigatoriedade de formalização de Termo de Contrato nos casos de adesão a Ata de Registro de Preço, conforme determina a Lei de Licitações […]
ver maisAs seis relatorias permanentes do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) foram redesignadas entre os novos componentes do Tribunal Pleno, com a convocação de conselheiros interinos para substituir os conselheiros afastados por decisão do Supremo Tribunal Federal. A Portaria nº 133/2017, publicada na edição desta sexta-feira (22.09) do Diário Oficial de Contas (DOC) e […]
ver maisDando continuidade ao cumprimento das iniciativas e ações que compõem o Planejamento Estratégico do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), aconteceu na manhã desta sexta-feira (22.09) a 2ª reunião de balanço do quadrimestre envolvendo os líderes e responsáveis por cada um dos objetivos estratégicos. A finalidade foi apresentar as informações alcançadas até o momento […]
ver maisA Câmara Municipal de Confresa deve realizar, em 180 dias, concurso público para o cargo de contador, em parceria com a Prefeitura Municipal, bem como apresentar, em 60 dias, documentação que comprove a solicitação de parceria com o Poder Executivo. A determinação é do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso e consta do […]
ver maisMediante lei em sentido estrito, é possível instituir ou majorar o valor da verba indenizatória paga a vereadores em qualquer ano da legislatura vigente, tendo em vista que a essa parcela não se aplica o princípio da anterioridade da legislatura. Essa foi a resposta do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso à consulta […]
ver maisEm virtude da ausência de dano ao erário com a devolução de recursos, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso determinou o arquivamento da Tomada de Contas Especial instaurada pela Secretaria de Estado da Educação (Seduc-MT) sobre o Convênio nº 365/2006, no valor de R$ 501.115,85, firmado com a Prefeitura Municipal de Rondonópolis, […]
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