PGE recomenda veto à lei que isenta aposentados e pensionistas
A Procuradoria Geral do Estado emitiu parecer contrário à sanção do Projeto de Lei Complementar nº 36/2020, aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso e que prevê a revogação da alíquota de 14% sobre os vencimentos de aposentados e pensionistas do Estado. O relatório, assinado pelo procurador do Estado Daniel Gomes Soares de […]
ver mais