O Supremo Tribunal Federal (STF), na data de ontem, concluiu a votação do RE 574.706/PR, em que se discutia a impossibilidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. A denominada “tese do século”. O processo ainda estava em julgamento por conta de um recurso da União, chamado de embargos […]
ver maisDelegados da Polícia Civil de Mato Grosso integram a mais nova obra jurídica produzida pela editora Jus Podivum. O livro Legislação Criminal Especial traz doutrina e jurisprudência comentadas de forma objetiva e reúne o trabalho de 24 autores, todos delegados em vários estados do País, e é destinada especialmente às carreiras policiais. Da Polícia Civil […]
ver maisO Supremo Tribunal Federal (STF) definiu hoje (12) o alcance da decisão que considerou inconstitucional um dispositivo da Lei de Patentes que permite a extensão do prazo de exclusividade no caso de demora na análise para autorização. Com a decisão, 3.435 patentes da área farmacêutica serão atingidas. De acordo com dados enviados ao Supremo pelo […]
ver maisEm voto proferido em 29 de abril de 2021 pelo conselheiro relator José Carlos Novelli, o Tribunal de Contas do Estado aprovou as contas da Procuradoria Geral de Justiça do Ministério Público de Mato Grosso relativas ao exercício financeiro de 2019, sendo 10 meses (março a dezembro) da gestão do primeiro mandato do atual procurador-geral, […]
ver maisNão são poucos os casos de atraso na entrega de coisa certa do devedor para o credor. Um exemplo corriqueiro é o da compra e venda de grãos pelos produtores rurais às cerealistas locais, tradings e/ou cooperativas. Muitas vezes, o produto é entregue em menor quantidade e em atraso do que o que foi acordado […]
ver maisPor minoria dos votos, o Tribunal Especial de Julgamento, instalado pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina absolveu, hoje (7), o governador afastado Carlos Moisés (PSL) da acusação de ter cometido crime de responsabilidade na compra, pelo governo estadual, de 200 respiradores pulmonares em abril de 2020. Com a decisão, Moisés preserva o cargo de governador, […]
ver maisO desembargador Ney Bello, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), revogou hoje (6) a prisão domiciliar do ex-deputado federal Eduardo Cunha. O magistrado atendeu ao pedido de habeas corpus protocolado pela defesa no processo que está relacionado à Operação Sepsis, investigação que apurou o suposto pagamento de propina de empresas interessadas na liberação de verbas […]
ver maisO Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) denunciou hoje (5) o vereador Dr. Jairinho e a professora Monique Medeiros pela morte do filho dela, Henry Borel, de 4 anos. Também foi solicitada a conversão da prisão temporária dos dois em prisão preventiva, medida que os promotores consideram necessária para que o processo […]
ver maisNo próximo dia 13 de maio, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgará a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.090/DF) que trata sobre a correção monetária do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). A discussão veio à tona, em razão da Caixa Econômica Federal, responsável pelo fundo, alterar a maneira de atualização do saldo […]
ver maisCom o intuito de oferecer conhecimento e segurança jurídica sobre responsabilidades e deveres na aquisição de medicamentos pelo Poder Público, em outubro do ano passado o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) alertou e orientou, preventivamente, por meio de ofício, autoridades estaduais e municipais sobre medidas que deveriam ser tomadas no processo de compra de […]
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