Exigências excessivas nos editais de licitação são ilegais conforme a Lei de Licitações porque dificultam a participação de interessados e encarecem a licitação. Um dos casos analisados pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso foi o edital do Pregão Presencial nº 04/2017, da Prefeitura Municipal de Novo São Joaquim, com objetivo de adquirir peças originais […]
Read MoreO prefeito de Santo Antônio de Leverger, Valdir Pereira de Castro Filho, foi multado em 11 UPFs pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso por nepotismo. Em julgamento de Representação de Natureza Interna, a 2ª Câmara do TCE-MT considerou o prefeito responsável pela nomeação do servidor Luiz Fernando Guimarães de Amorim para ocupar cargo em […]
Read MorePor 7 votos a 2, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (26) rejeitar pedido de liminar feito pelo PSB para evitar o cancelamento dos títulos de eleitores que não realizaram o cadastramento por biometria nas localidades que foram escolhidas pela Justiça Eleitoral. De acordo com a Justiça Eleitoral, cerca de 3,3 milhões de eleitores […]
Read MoreO Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em Porto Alegre, diminui a pena do ex-ministro José Dirceu pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A corte é revisora das decisões da 13ª Vara Federal de Curitiba, responsável pelos julgamentos dos processos da Operação Lava Jato. Conforme nota do tribunal, a pena de […]
Read MoreAs prestações de contas de diversos projetos culturais realizados em Mato Grosso são entregues fora do prazo estipulado nos contratos e possuem documentos com irregularidades. Na sessão da 2ª Câmara de Julgamentos realizada na manhã desta quarta-feira (26/09), os conselheiros interinos João Batista Camargo, Moises Maciel e Isaías Lopes da Cunha julgaram Tomadas de Contas […]
Read MoreOs consórcios públicos estão submetidos à aplicação da Resolução de Consulta nº 17/2014 e devem indicar no contrato de consórcio qual legislação específica será aplicada nas aquisições. A afirmação é parte de resposta à dúvida encaminhada ao Tribunal de Contas de Mato Grosso por meio de consulta formulada pelo presidente em exercício do Consórcio Regional […]
Read MoreO Pleno do Tribunal de Contas determinou às atuais gestões da Prefeitura Municipal de Várzea Grande e da Secretaria de Estado de Educação que aprimorem os procedimentos de Controle Interno de Atos de Pessoal com vistas a evitar novos casos de acúmulo ilegal de cargos públicos. Esse foi o resultado do julgamento da Representação de […]
Read MoreTerceira operação coordenada pelo Sistema Único de Segurança Pública (Susp), a Operação Midas, deflagrada hoje (26) simultaneamente por polícias civis de 25 estados e do Distrito Federal, contou com a participação de 3.745 policiais civis. A megaoperação tem por objetivo prender autores de crimes de roubo e de latrocínio (roubo seguido de morte). Segundo o […]
Read MoreO presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, defendeu a mediação de conflitos como importante instrumento para o desenvolvimento de um Poder Judiciário mais eficiente e transparente. Ele avaliou como necessária a mudança de cultura para diminuir a judicialização excessiva. “O Judiciário tem que se abrir. Assim, temos a nossa legitimidade e a nossa […]
Read MoreOs ministros do Supremo Tribunal Federal devem analisar hoje (26) recurso da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva contra a decisão que o condenou. No plenário virtual, o placar está 7 a 1 contra Lula. Mas o ministro Ricardo Lewandowski pediu vista e levou o julgamento para o plenário físico. Preso desde 7 […]
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