Os consórcios públicos estão submetidos à aplicação da Resolução de Consulta nº 17/2014 e devem indicar no contrato de consórcio qual legislação específica será aplicada nas aquisições.

A afirmação é parte de resposta à dúvida encaminhada ao Tribunal de Contas de Mato Grosso por meio de consulta formulada pelo presidente em exercício do Consórcio Regional de Saúde Sul de Mato Grosso, Nelson Antônio Paim.

A consulta corresponde ao Processo nº 21.716-6/2018, julgado na sessão plenária de terça-feira (25/09) e que teve como relator o conselheiro interino João Batista Camargo.

Os consórcios públicos estão sujeitos ao poder normativo exercido pelo Tribunal de Contas, e por isso é aplicável a eles a Resolução de Consulta nº 17/2014, que prevê a possibilidade de atualizar os valores das modalidades de licitação previstas na Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993), por meio de lei específica.

Assim, os consórcios devem estar de acordo com a lei específica que rege o órgão ao qual está vinculado, seja estadual, municipal ou federal.

Os consórcios não possuem autonomia para legislar e desde o contrato deve estar estabelecida a legislação específica que deverá aplicar aos procedimentos licitatórios.

Caso o contrato de consórcio público não tratar de qual norma deve ser aplicada para as aquisições, não é legítimo atualizar ou eleger, por ato próprio do consórcio, norma de nenhum dos entes consorciados, e caberá a aplicação dos valores previstos no art. 23 da Lei nº 8.666/93.