O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) lançou, nesta quinta-feira (19), um projeto para adequar as unidades fiscalizadas à Lei nº 13.460/2017, que institui a criação de ouvidorias em todos os órgãos da administração pública estadual e municipais. A iniciativa busca ampliar a influência do cidadão na gestão do Estado Democrático, uma vez que fomentará sua participação ao proporcionar um canal direto para o atendimento de demandas.
Durante o lançamento da proposta, que prevê uma série de ações de capacitação e um cronograma para o estabelecimento das ouvidorias em Mato Grosso, o presidente do TCE-MT, Guilherme Antonio Maluf, destacou que a ferramenta é fundamental para o exercício de cidadania. De acordo com ele, a partir de agora, o papel do tribunal será cobrar e ajudar a implantar a ideia em todos os municípios mato-grossenses.
“Hoje temos muitas prefeituras e câmaras que não possuem este canal. Nosso trabalho, portanto, é fazer essa conscientização e cobrar implantação. Ao garantirmos isso, a sociedade não poderá alegar a impossibilidade de ser ouvida, trazendo uma mudança de hábitos, uma cultura que será construída ao longo do tempo, junto com a educação e as escolas. Então, garantir este canal é o primeiro passo”, explicou.
À frente do projeto, o ouvidor-geral do TCE-MT, conselheiro Antonio Joaquim, informou que esta lei oferece proteção ao cidadão que não é bem atendido pelo serviço público. “Por meio desse canal, ele pode denunciar a ausência na prestação de serviço. Para que isso aconteça, é preciso que haja o receptor destas reclamações, denúncias e crítica. Estes receptores são as ouvidorias”, disse.
Segundo o conselheiro, a partir de 2022 o TCE-MT passará a fiscalizar e a penalizar aqueles que não fizerem a devida implantação. “O Tribunal de Contas vai cumprir seu dever de sensibilizar todas as câmaras, prefeituras e unidades administrativas do estado para que inaugurem a utilização desta ferramenta, para que o cidadão apresente sua demanda e tenha uma resposta, inclusive com prazo”, afirmou.
Vale destacar que o projeto visa atender o Plano Estratégico 2020-2025 da Corte de Contas, dentre eles: aprimorar ações de orientação e de indução ao funcionamento das ouvidorias dos fiscalizados e aprimorar o processo de orientação para os fiscalizados.
Dessa forma, até outubro deve ser emitida uma nota técnica pela Secretaria Geral de Controle Externo (Segecex), Secretaria de Controle Externo (Secex) de Governo e Administração Municipal sobre a importância das ouvidorias para os municípios. Além disso, será realizado um curso na modalidade EaD para auxiliar e os gestores municipais no lançamento de suas plataformas.
