O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT) e a Justiça do Trabalho destinaram R$ 414,2 mil para a Casa do Adolescente Sagrada Família (CASF), associação que atende crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social no município de Rondonópolis (212 km ao sul de Cuiabá).
Os recursos devem assegurar a continuidade do projeto de construção da sede do abrigo, que teve início a partir de destinação realizada pelo MPT em 2018, no valor de R$ 800 mil. Nesta nova etapa, entre as obras a serem realizadas, está a construção de uma cozinha industrial, o que garantirá, de acordo com a presidente do CASF, Graziela Beltrame de Matos, “o atendimento de 350 a 400 crianças e adolescentes carentes e em vulnerabilidade social em um ambiente digno, com espaço adequado para comportar tal demanda com qualidade”.
Segundo a procuradora do MPT Alice Almeida Leite, “a temática de tal destinação está em consonância com a reconstituição dos bens lesados, conforme art. 13 da Lei n. 7.347/1985 e o Enunciado n. 12 da I Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho”. Leite salienta que se trata de uma entidade “com idoneidade reconhecida pela comunidade local, que vive de doações para manter suas atividades e que vem, há muitos anos, prestando notáveis serviços de assistência social neste município”.
Edital Permanente
Os recursos destinados pelo MPT-MT decorrem de multas pelo descumprimento de Termos de Ajuste de Conduta (TACs), de acordos judiciais e de indenizações fixadas em ACPs ajuizadas pelo Parquet na Justiça do Trabalho. Podem pleitear o recebimento desses recursos instituições públicas e privadas, com finalidade social e sem fins lucrativos, e entidades sem personalidade jurídica ligadas a órgãos públicos.
O edital é permanente, ou seja, as propostas podem ser cadastradas a qualquer tempo. O objetivo é oportunizar a órgãos e entidades a apresentação de projetos que promovam direitos sociais relacionados ao trabalho ou direitos sociais de notório interesse público, priorizando, em qualquer caso, as iniciativas desenvolvidas no local onde ocorreu o dano aos trabalhadores.
Os(As) interessados(as) podem apresentar projetos sociais voltados às áreas de educação, cultura, esporte, saúde, assistência social e segurança pública, em qualquer município de Mato Grosso. Todavia, esses projetos precisam atender aos requisitos presentes no Edital de Chamamento Público n. 1/2021 ( https://www.prt23.mpt.mp.br/comunicacao/1188-cadastro-de-projetos-para-recebimento-de-valores-bens-e-servicos-revertidos-pelo-mpt) e outras exigências consideradas necessárias pelo MPT-MT.
A inscrição deve ser requerida por meio de peticionamento eletrônico disponível no site do MPT-MT, inserindo a documentação solicitada no Procedimento de Gestão Administrativa nº 20.02.2300.0000178/ 2021-97.
Referências: ACPCiv 0001618-57.2017.5.23.0021 (R$ 52.488,98) | IC 000137.2021.23.001/0 (R$ 60.000,00) | IC 000266.2014.23.001/9 (R$ 2.916,67) | IC 000114.2022.23.001/0 (R$ 100.000,00) | IC 000134.2021.23.001/1 (R$ 15.000,00) | ExTAC. 0115000-40.2008.5.23.0022 (R$ 130.649,66) | ExTAC 0001016-29.2018.5.23.0022 (R$ 23.104,28) | ATOrd 0001010-79.2012.5.23.0071 (R$ 30.061,24)
