MPF entra com ação e pede para que prefeitura não flexibilize medidas restritivas em Rondonópolis


O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra o município de Rondonópolis, o foco da ação é obrigar a prefeitura de se abster de adotar qualquer medida que autorize o funcionamento de atividades não essenciais, enquanto durar o Estado de Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPIN) decorrente da pandemia de Covid-19, sem a prévia apresentação de justificativas técnicas fundamentadas, alicerçadas em evidências científicas e em análises sobre informações estratégicas em saúde na região.

A ação é assinada pelo procurador Rodrigo Pires de Almeida; ele foi protocolada na tarde de ontem (3). Vale destacar que na semana passada, o MPF havia também entrado com uma ação neste mesmo sentido, no entanto, neste caso há um pedido de liminar. 

Ontem, o município anunciou novas medidas, dentre as principais medidas estão o fechamento do comércio aos finais de semana,  toque de recolher todos os dias a partir das 22 horas. 

Na prática, o MPF questiona a estrutura de saúde do município para o atendimento do Coronavírus e pede a suspensão das chamadas atividades essenciais.  “De qualquer forma, a nota, em conjunto com o relato acima, corrobora a precária estrutura do município para fazer frente à pandemia da Covid-19, o que, a toda evidência, deslegitima as medidas flexibilizadoras adotadas pelo município, tal qual exaustivamente demonstrado na petição inicial”, escreve o procurador federal.

Confira o pedido do MPF, clicando abaixo no texto em azul

REITERA PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

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