Foi sancionada pelo Governado Estado a lei nº 12.390/2024 que garante o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da rede estadual de ensino. A medida prevê algumas condições para que a prioridade ocorra: ela fica condicionada à existência na instituição de turmas nos níveis educacionais pretendidos e, também, que a unidade não tenha como meio de admissão processo seletivo específico, por meio de sorteio público ou prova. A proposta é de autoria do deputado Cláudio Ferreira.