Lei garante o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar
Foi sancionada pelo Governado Estado a lei nº 12.390/2024 que garante o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da rede estadual de ensino. A medida prevê algumas condições para que a prioridade ocorra: ela fica condicionada à existência na instituição de turmas nos níveis educacionais pretendidos e, também, que a […]
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