CCJ pode votar projeto que estabelece prazo de prescrição para ações do TCU
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pode votar o projeto de lei que estabelece um prazo de cinco anos para a prescrição de ações punitivas do Tribunal de Contas da União (TCU). OPLS 58/2015, do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), tem parecer favorável e, caso seja aprovado sem emendas pela comissão, já poderá seguir […]
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