Lei destina dinheiro de multas para programas de educação no trânsito em MT
Com o intuito de contribuir com programas de educação de trânsito nas escolas públicas, o deputado estadual Wilson Santos (PSDB) apresentou o projeto de lei (PL 1036/2019) que obriga o Poder Executivo a repassar para a Secretaria de Estado de Educação (Seduc), 10% da receita bruta arrecadada de multa por infração de trânsito aplicadas nas estradas e […]
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