PL que estende validade receitas médicas por até 90 dias é aprovado em primeira votação
Na sessão desta quarta-feira (27), o projeto de lei nº 249/2020 de autoria do deputado estadual Ondanir Bortolini (PSD), Nininho, que prorroga a renovação das receitas médicas devido o enfrentamento ao novo coronavírus, foi aprovado em primeira votação. Conforme o texto, o PL está em conformidade com o Decreto nº 432/ 2020, nos casos de […]
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