Monitoramentos realizados para averiguar o cumprimento de duas decisões do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso quanto a irregularidades nas Câmaras Municipais de Tapurah e de Confresa demonstraram que as falhas foram regularizadas. Os dois monitoramentos foram relatados pelo conselheiro interino Luiz Henrique Lima e os votos apresentados da 1ª Câmara de Julgamentos […]
Read MoreJulgada improcedente Representação de Natureza Interna em desfavor da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, que apontava irregularidades na contratação de servidor sem a exigência da Certidão de Antecedentes Criminais. Em sessão ordinária na terça-feira (31/07), o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso firmou entendimento de que o Decreto nº 5/2015, que regulamentou as […]
Read MoreO Pleno do Tribunal de Contas registrou o cumprimento de determinação feita à Prefeitura Municipal de Tangará da Serra para regularização de servidor municipal que também era lotado na Secretaria de Estado de Educação. O caso de acúmulo ilegal de cargo foi detectado pelo TCE-MT em 2015, durante julgamento de Representação de Natureza Interna, quando […]
Read MoreO Tribunal de Contas de Mato Grosso recomendou à Câmara Municipal de Ribeirãozinho que determine ao Poder Executivo não registrar despesas em Restos a Pagar sem que haja disponibilidade suficiente de caixa. Ao mesmo tempo, sugeriu a promoção de ações no sentido de incrementar a receita própria do município. Uma das sugestões é que a […]
Read MoreO secretário de Saúde do Estado, Luiz Soares, foi multado pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso em 6 UPFs por descumprir determinação para instaurar procedimento administrativo a fim de sanar irregularidade quanto a acumulação ilícita de cargos por parte do servidor Adjane da Silva Prado. A determinação foi emitida por Julgamento Singular no dia […]
Read MoreO Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso acolheu parcialmente recurso interposto pelo prefeito de Porto dos Gaúchos, Moacir Pinheiro Piovesan, em face do Acórdão nº 234/2015, e excluiu multa de 15 UPFs, aplicada em razão de ausência de processo licitatório que precedesse a realização de 13 contratos firmados no exercício de 2014. O […]
Read MoreO Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso acolheu parcialmente recurso interposto pela presidente da Câmara Municipal de Lambari D’Oeste, vereadora Nilva Manea de Araújo, e excluiu do Acórdão 254/2017 multa de 6 UPFs por irregularidade em processo licitatório. Manteve, entretanto, a condenação de restituição ao erário no valor de R$ 18.557,61 e a […]
Read MoreA lista contendo os nomes de 363 gestores com contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso em 549 processos foi entregue na tarde desta quarta-feira (1º de agosto) pelo presidente do TCE-MT, conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto, ao presidente do Tribunal Regional Eleitoral, desembargador Márcio Vidal. A entrega ocorreu durante reunião mensal […]
Read MoreO Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (1º) manter a validade da norma que definiu a idade mínima em que crianças podem ser matriculadas no ensino fundamental nas escolas públicas e particulares. A questão foi julgada a partir de questionamentos da Procuradoria-Geral da República (PGR) e do estado do Mato Grosso do Sul. Por maioria de votos, […]
Read MoreO prazo prescricional na instauração de Tomada de Contas Especial determinada pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso é de 10 anos, a contar da data de ocorrência da irregularidade cometida e sancionada pela Corte de Contas. A prescrição ocorre apenas quanto à pretensão punitiva, pela aplicação de multas e outras sanções, não alcançando a […]
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