O Tribunal de Contas de Mato Grosso recomendou à Câmara Municipal de Ribeirãozinho que determine ao Poder Executivo não registrar despesas em Restos a Pagar sem que haja disponibilidade suficiente de caixa.
Ao mesmo tempo, sugeriu a promoção de ações no sentido de incrementar a receita própria do município.
Uma das sugestões é que a Prefeitura Municipal fomente a cobrança da dívida ativa, elevando a arrecadação própria e reduzindo a dependência em relação às transferências de outros entes federados.
As recomendações constam no julgamento de uma Tomada de Contas Ordinária, realizada pelo TCE e relatada pelo conselheiro interino Luiz Carlos Pereira.
A Tomada de Contas foi instaurada para embasar o parecer prévio das Contas de Governo e verificou as funções políticas de planejamento, organização, direção e controle das políticas públicas, como também o cumprimento das metas e dos resultados previstos no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, todos realizados no exercício de 2016.
Outro alerta feito pelo TCE à Câmara Municipal foi no sentido de designar à Prefeitura de Ribeirãozinho que realize todas as três audiências públicas para avaliação do cumprimento das metas fiscais em cada quadrimestre, em obediência à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Também foi sugerida mudança em relação à Política Pública de Saúde, para que sejam adotadas medidas para a melhoria dos indicadores relacionados à Proporção de Nascidos Vivos de Mães com sete ou mais Consultas de Pré-natal (2013).
Taxa de Mortalidade por Doenças do Aparelho Circulatório – Doença Cérebro Vascular (2013) Exames Citopatológicos Cérvico Vaginais em Mulheres de 25 a 59 anos na População Feminina nesta Faixa Etária (2014), Incidência de Tuberculose todas as formas (2014) à Cobertura – Imunizações: Pentavalente (2014) e aos casos de Hanseníase e Tuberculose.
Todas as recomendações constam no processo nº 236756/2017 e no voto do relator Luiz Carlos Pereira, aprovado por unanimidade na sessão ordinária do dia 31/07.
