O ex-presidente e o ex-primeiro-secretário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, respectivamente deputados Romoaldo Júnior e Mauro Savi, foram condenados a devolver R$ 16.647.990,62 aos cofres públicos estaduais, mais pagamento de multa de 10% sobre o valor do dano, no total de R$ 18.312.789,68 . Esse foi o prejuízo apurado em Representação de Natureza Externa […]
Read MoreO prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, deve suspender imediatamente qualquer contratação temporária – sem processo simplificado ou concurso público – para a Secretaria Municipal de Saúde. Em caso de descumprimento, o gestor será penalizado com multa de 10 UPFs por dia. A medida cautelar foi concedida pela conselheira interina Jaqueline Jacobsen em Representação de Natureza […]
Read MoreO presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luiz Fux, afirmou hoje (7) que a Justiça Eleitoral dispõe de instrumentos legais para impedir que o debate político descambe para a prática de crimes contra a honra, como a calúnia, a injúria e a difamação. Segundo o presidente do tribunal, embora a liberdade de expressão seja um […]
Read MoreA pedido do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, foi aberta a fronteira de Roraima com a Venezuela. A informação foi confirmada pela 1ª Vara Federal de Roraima. Segundo a delegacia da Polícia Federal em Pacaraima, a determinação começou a ser cumprida por volta das 10h de hoje (7). De acordo com a 1ª Vara […]
Read MoreA Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu hoje (7) ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), com sede em Brasília, da liminar concedida ontem (6) pelo juiz Helder Girão Barreto, da 1ª Vara Federal de Roraima, que determinou o fechamento da fronteira com a Venezuela, sob a justificativa de impedir a entrada de imigrantes daquele país. […]
Read MoreA Primeira Câmara do Tribunal de Contas de Mato Grosso não acolheu agravo interposto pelo secretário de Estado de Agricultura Familiar e Assuntos Fundiários, Suelme Evangelista Fernandes, e manteve decisão singular nº 005/LHL/2018. A decisão julgou parcialmente procedenteaRepresentação de Natureza Interna nº 22.238-0/2016 e aplicou multa de 24 UPFs ao gestor, em virtude do não […]
Read MoreDeslocamento próximo ao município de origem, sendo a partida e o retorno no mesmo dia, não justifica recebimento integral de diária, principalmente se não existir comprovante de pernoite. Diante desse entendimento, a Primeira Câmara do Tribunal de Contas de Mato Grosso determinou ao ex-presidente e ao ex-secretário da Câmara Municipal de Canabrava do Norte, respectivamente […]
Read MoreO presidente da Câmara Municipal de Várzea Grande, vereador Benedito Francisco Curvo, foi multado em 66 UPFs por irregularidades graves diagnosticadas em monitoramento realizado pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso. A Primeira Câmara do TCE-MT, em sessão realizada no dia 31 de julho, considerou que o gestor descumpriu a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC […]
Read MoreO tormento e a incerteza sobre os investimentos na TelexFree caminham para um final mais tranquilo para os divulgadores que adquiriram cotas. Em decisões recentes, o Juiz da 4ª Vara Cível de Rondonópolis, Renan Carlos Leão Pereira do Nascimento, sentenciou várias ações que pleiteiam o recebimento dos valores que estão bloqueados, em virtude da Ação […]
Read MoreO ex-presidente da Câmara Municipal de Mirassol D’Oeste, Ronaldo Jardim dos Santos, foi multado em 9 UPFs pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso, em razão de irregularidades na contratação de pessoal. A decisão foi da Primeira Câmara, que na sessão do dia 31 de julho julgou procedente Representação de Natureza Interna proposta pelo Ministério […]
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