Código de Defesa do Consumidor: Uma lei forte por natureza
Em 11 de setembro de 1990 foi publicada a Lei n. 8.078 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC), uma lei polêmica no seu nascedouro que poderia “quebrar o comércio”, “emperrar o desenvolvimento do país”, mas que ao mesmo tempo tinha o objetivo de incentivar boas práticas na apresentação, oferta, venda e pós-venda […]
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