Na sessão matutina do dia 03 de abril, os parlamentares repercutiram a audiência de conciliação sobre a lei do Transporte Zero, realizada no dia anterior, no Supremo Tribunal Federal, em Brasília. Alvo de ações diretas de inconstitucionalidade, a lei proíbe a comercialização, transporte e armazenamento do pescado por cinco anos no Estado. Até que seja anunciada a decisão do Supremo sobre o caso, a lei segue vigente. Nesse período, os pescadores profissionais proibidos de trabalhar devem receber um auxilio do Governo. Só que essa medida pode prejudicar a aposentadoria desses trabalhadores.