O veto ao Projeto de lei nº 952/2021 foi publicado pelo Governo do Estado no Diário Oficial desta terça-feira (21). O projeto de lei, que criava uma nova obrigação aos comerciantes que poderiam, em caso de descumprimento, ser multados em R$23 mil, recebeu voto contrário do deputado estadual Cláudio Ferreira (PL), em plenário na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).
“É uma vitória especialmente dos pequenos comerciantes, que geram emprego e renda no estado. Trabalharemos sempre pelo desenvolvimento, contra a indústria da multa, e me colocarei contra obrigações que visam apenas atrapalhar os empresários. Este veto vai ao encontro e em defesa da liberdade econômica”, afirmou Cláudio Paisagista, como é conhecido.
Ao lado do secretário-chefe da Casa Civil, Fábio Garcia (União), Cláudio Ferreira já havia divulgado no dia 8 de maio que o Governo vetaria o PL 952/2021.
Além do deputado estadual, a Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Mato Grosso (FCDL/MT) e a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Mato Grosso (Fecomércio-MT) já haviam se manifestado contra a proposta.
O projeto de lei foi apresentado pelo deputado Thiago Silva (MDB) e previa que os comerciantes deveriam incluir nos documentos fiscais emitidos o número de telefone, endereço da sede do PROCON/MT, do sítio eletrônico, bem como do número de telefone Whatsapp. Em caso de descumprimento, a proposta previa a aplicação de multa prevista no art. 2 da Lei Estadual 8.569/2006, no valor de 100 UPF/MT, cerca de R$ 23 mil.
