Os microempreendedores individuais (MEI) terão mais agilidade para emitir a Nota Fiscal de Serviço eletrônica de padrão nacional (NFS-e) com as novas funcionalidades dos emissores públicos da NFS-e. As mudanças estão disponíveis tanto na versão Web, para navegador, quanto para a versão Mobile, para dispositivos móveis.

A primeira novidade é a permissão para que o MEI faça o login via integração com a plataforma. Essa funcionalidade, disponível nas duas versões de emissores, permite que o responsável legal de um CNPJ MEI que possua os selos Prata ou Ouro do GOV.BR possa emitir suas NFS-e sem a necessidade de criação de uma senha com preenchimento de formulário. Dessa forma, todos os MEI passam a contar com mais uma opção de acesso para utilizarem os emissores públicos da NFS-e.

Desde sexta-feira (1º), passou a ser obrigatória a emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) no padrão nacional para os Microempreendedores Individuais (MEI) de todo o país que prestam serviços para Pessoas Jurídicas (PJ).

Segundo Camila Costa, que é Gestora Estadual da Rede Estendida de Atendimento do Sebrae/MT (Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas em Mato Grosso), a iniciativa segue a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 169/22 e vale para os MEI prestadores de serviços para pessoas jurídicas.

“Considerando a obrigatoriedade de emissão pelo portal nacional, as prefeituras também precisam se adequar à plataforma do emissor nacional. O sistema está em funcionamento desde janeiro e a partir de setembro que passou a ser obrigatória a emissão via sistema nacional. Não tem burocracia e é bem simples para se cadastrar, e não tem custo”, explica.

Para o governo federal e o Sebrae, que apoia e está orientando os empreendedores durante todo o processo, a adoção de um modelo único para a NFS-e é mais uma iniciativa que vai reduzir a burocracia, beneficiando a administração federal e, mais do que isso, os próprios contribuintes.

A permissão para que o MEI faça o login via integração com a plataforma GOV.BR é uma nova funcionalidade dos emissores públicos da NFS-e. Outra facilidade é a emissão simplificada, em que o empreendedor pode fornecer apenas três informações para gerar a sua nota. As mudanças estão disponíveis tanto na versão Web, para navegador, quanto para a versão Mobile, para dispositivos móveis.

Adicionalmente, no emissor Web, foi criada a possibilidade de uma emissão simplificada da NFS-e pelos MEI. Essa nova opção facilita o procedimento de emissão, que poderá ser feito via formulário a ser preenchido com apenas três informações, semelhante ao formulário da versão Mobile.

Ainda em relação ao emissor Web, destaca-se a evolução no sistema para que outros portes de prestadores de serviço, não enquadrados como MEI, possam também realizar as suas emissões, desde que o município de estabelecimento esteja com convênio ativo na plataforma.

Em relação ao emissor Mobile, foi desenvolvida também nova funcionalidade para permitir a geração do Documento Auxiliar da NFS-e (DANFSE) em formato PDF, com a possibilidade de compartilhamento do documento.

É importante relembrar que, de acordo com a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 169/22, a partir de 1º de setembro de 2023, todos os Microempreendedores Individuais prestadores de serviços estarão obrigados a emitir as notas fiscais de serviço no padrão nacional nas prestações de serviços a pessoas jurídicas.

Essas entregas fazem parte dos esforços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para simplificar e facilitar o cumprimento de obrigações tributárias acessórias, em respeito ao contribuinte e ao princípio da eficiência da Administração Pública.

Saiba como usar o emissor de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e)

A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) é um documento digital gerado e armazenado eletronicamente no Ambiente de Dados Nacional pela Receita Federal do Brasil ou pela prefeitura municipal para documentar as operações de prestação de serviços.

Você sabe se é um prestador de serviços? 

Ocorre prestação de serviço sempre que uma pessoa física ou jurídica realiza algum trabalho em troca de pagamento (pintor, eletricista, cabeleireiro, manicure, hotéis, pousadas, serviços de limpeza, academia, locação, serviços de segurança, entre outros).

Diferentemente do comércio e da indústria, que atende às demandas do mercado mediante o fornecimento de um produto físico, na prestação de serviço, a necessidade do cliente é atendida por meio de um trabalho, seja ele físico ou intelectual.

Então, se você se enquadra como comércio ou indústria, clique aqui e saiba como o Sebrae pode te ajudar.

Sou um prestador de serviços!

Atualmente, as NFS-e são emitidas nos portais das prefeituras, ou seja, cada município possui um modo de emissão de NFS, resultando em milhares de legislações e NFS diferentes no país.

Para resolver esse problema, a Receita Federal do Brasil, em parceira com o Sebrae, lançou o Projeto NFS-e Nacional, que visa uniformizar o modelo do documento fiscal e oferecer uma cesta de produtos tecnológicos aos municípios, às empresas, ao cidadão e ao próprio emissor da NFS-e.

Como o projeto está em fase de implementação, a obrigatoriedade da NFS-e no padrão nacional começará com os Microempreendedores Individuais (MEIs), que, a partir de 1º de setembro de 2023, já deverão emitir suas notas pelo portal gov.br/nfse ou pelo aplicativo.

Se você é MEI e já quer utilizar a nova ferramenta, temos uma boa notícia: ela já está disponível desde 1º de janeiro de 2023. Para isso, faça o seu cadastro no Portal Nacional de emissão de NFS-e para gerar um código e uma senha. Veja como continuar seguindo o passo a passo do vídeo

Realizado o cadastro, você terá duas opções para emitir sua nota de serviço: pelo aplicativo ou pelo emissor WEB no próprio portal gov.br. Acompanhe os tutoriais e veja a opção que melhor se adapta à sua rotina:

Passo a passo para emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica NFS-e através do app NFS-e Mobile:

Passo a passo para emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) através do emissor WEB:

Ficou com dúvidas sobre a NFS-e? Acesse a FAQ e fique por dentro das perguntas e respostas mais frequentes.

Confira também o e-book com o passo a passo para o cadastramento e a emissão da NFS-e.

Se precisar da nossa ajuda, ligue para o 0800 570 0800.