O Ministério Público do Trabalho, após denúncias formulada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Rondonópolis (Sispmur) noticiando ausência de condições sanitárias para uso seguro dos banheiros do Laboratório Central do Município de Rondonópolis, dentre outras, expediu Notificação Recomendatória a Prefeitura de Rondonópolis para disponibilizar banheiros com lavatórios que atendam as normas de trabalho, contudo obteve como resposta, de que o Município não possui recursos para instalações ainda que provisórias.
Diante disso o MPT no uso de suas atribuições, ingressou com a Ação Civil Pública nº 0000013-37.2021.5.23.0021 perante a 1ª Vara do Trabalho de Rondonópolis. Na qual inclusive, já possui decisão deferindo a tutela de urgência, para que a Prefeitura no prazo de 30 dias:
“1 – Disponibilizar instalações sanitárias na proporção mínima de uma instalação sanitária para cada grupo de 20 (vinte) trabalhadores ou fração, separadas por sexo, nos termos do item 24.2.2 da NR24;
2 – Disponibilizar um lavatório para cada 10 (dez) trabalhadores nas atividades com exposição e manuseio de material infectante, substâncias tóxicas, irritantes, aerodispersóides ou que provoquem a deposição de poeiras, que impregnem a pele e roupas do trabalhador, nos termos do item 24.2.2.1 da NR 24.”
Aplicando multa de R$10.000,00 (dez mil reais) por obrigação descumprida.
A Presidente do Sindicato, Geane Lina Teles, explica que antes de formular qualquer denúncia aos órgãos competentes, busca de forma administrativa resolver da melhor e mais rápida possível para que o servidor não padeça até o cumprimento das decisões judiciais, infelizmente este foi mais um caso que foi necessário ordem judicial para cumprimento.
O Município ainda será intimado desta decisão, que foi publicada no último dia 26/01/2021.
