A lei 11.865/2022 da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), que proíbe a construção de usinas hidrelétricas no Rio Cuiabá foi considerada constitucional pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, que votou nesta sexta-feira (28.04) a favor da legalidade.

“Reconhecer a atividade humana como causadora de danos ambientais tem importantes consequências jurídicas. Ao reconhecer o direito ao meio ambiente equilibrado como direito fundamental das presentes e futuras gerações, o legislador constituinte conclamou os Poderes Públicos e a coletividade a cumprirem o dever de defendê-lo e preservá-lo”, descreve trecho do voto do ministro.

O Fachin disse sustentou o seu voto com afirmando que “a proteção ambiental e o potencial de ganho energético resultaria na validação da utilização do Rio Cuiabá para aproveitamento de seu potencial hídrico”. Ainda de acordo com o ministro Fachin, a lei 11.865/2022 é “constitucionalmente legítima, a sua competência concorrente para promover a proteção ao meio ambiente estadual”.
Resultado do primeiro parecer favorável é resultado das tratativas do deputado Eduardo Botelho, que esteve em Brasília, 30 de março, junto com a deputada Janaina Riva, o deputado Wilson Santos e o procurador da Casa de Leis para falar com o ministro Edson Fachin para falar em detalhes sobre a lei.

“Nós conseguimos uma agenda com o ministro Fachin para discutir essa ADI com relação ao projeto que a Assembleia Legislativa fez proibindo a construção de usinas no Rio Cuiabá. Nós explicamos ao ministro sobre a defesa disso tudo, que realmente vai ser um caos na baixada Cuiabana se construir usina aqui, este é foi nosso objetivo”, relembrou Botelho.

O resultado final desta decisão sobre o futuro da preservação do Rio Cuiabá será decidido, 8 de maio, no julgamento virtual para votação dos 10 ministros da Suprema Corte.