O Governo de Mato Grosso interpôs um recurso contra a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) que declarou inconstitucional a lei 510/2013, a “Lei da Dobra”, que previa aumento anual nos salários dos profissionais de educação da rede estadual.

O recurso foi protocolado nesta sexta-feira (12.03) e é assinado pelo governador Mauro Mendes, pelo procurador-geral do Estado, Francisco Lopes, e pelos procuradores Wilmer Neto e Pedro Carone.

Conforme o procedimento, a decisão do Tribunal de Justiça (que atendeu ação do Ministério Público Estadual) anulou a lei 510/2013 com efeitos retroativos a partir de 2018, mantendo resguardados os valores já pagos em 2017.

Porém, o Governo de Mato Grosso explicou no recurso que em 2018 também houve o pagamento do aumento previsto na legislação, no percentual de 7,68%. Os valores foram pagos em maio daquele ano.

De acordo com o governador Mauro Mendes, é importante que a decisão seja corrigida para garantir a legalidade do aumento já concedido aos profissionais da educação.

“Estamos discordando disso, porque já foi implementado até 2018 e se não for revisto, teria que ter um desconto dos professores, o que não é correto, não é justo. O Governo está pedindo para rever a posição em relação à decisão já implementada”, afirmou.

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