A Prefeitura de Rondonópolis regulamentou o funcionamento do Fundo Municipal de Transportes e Habitação (FMTH), criado pela Lei Municipal nº 14.312/2025. O decreto foi publicado na edição suplementar do Diário Oficial Eletrônico do Município e estabelece as normas para gestão, arrecadação e aplicação dos recursos destinados às áreas de mobilidade urbana e rural, transporte, infraestrutura viária e habitação de interesse social.
De acordo com o Decreto nº 13.384, assinado pelo prefeito Cláudio Ferreira, o fundo terá natureza contábil-financeira, será vinculado à Secretaria Municipal de Infraestrutura e terá a missão de garantir suporte financeiro às políticas públicas voltadas ao desenvolvimento da mobilidade e da habitação no município.
O texto estabelece que o orçamento do FMTH deverá seguir as diretrizes previstas no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), na Lei Orçamentária Anual (LOA) e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Os recursos deverão ser utilizados exclusivamente em ações relacionadas ao transporte, infraestrutura viária, mobilidade urbana e habitação.
Entre as fontes de receita previstas para o fundo estão dotações orçamentárias do município, transferências dos governos federal e estadual, recursos provenientes de multas e taxas ligadas ao trânsito e ao transporte, além de doações, convênios, parcerias e rendimentos de aplicações financeiras.
A gestão administrativa e financeira ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Infraestrutura, que terá atribuições como planejamento da aplicação dos recursos, prestação de contas, elaboração de relatórios periódicos e monitoramento dos projetos financiados. A pasta também deverá garantir transparência na utilização dos recursos e divulgar relatórios financeiros e de execução das ações.
O decreto também cria o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Transportes e Habitação (CG-FMTH), órgão responsável por acompanhar, fiscalizar e aprovar a aplicação dos recursos. O colegiado será formado pelo secretário municipal de Infraestrutura, que presidirá os trabalhos, pelos secretários de Fazenda e Governo, por um representante da Câmara Municipal e por um representante da sociedade civil com atuação comprovada nas áreas de transporte, mobilidade ou habitação.
Entre as atribuições do conselho estão a análise dos planos de aplicação dos recursos, fiscalização da gestão financeira do fundo, emissão de pareceres e definição de prioridades para os investimentos. As reuniões ordinárias ocorrerão trimestralmente.
O decreto entrou em vigor na data de sua publicação e passa a regulamentar oficialmente a operacionalização do fundo, considerado uma das principais ferramentas para financiar projetos de infraestrutura, mobilidade urbana e políticas habitacionais em Rondonópolis.
