A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovou hoje (14) pauta com 35 matérias, sendo projetos de lei (25), vetos (05), projetos de emenda constitucional (02), projetos de lei complementar (02) e ofício do Poder Executivo (01). Estiveram presentes os deputados Dilmar Dal Bosco, Sebastião Rezende, Dr. Eugênio e Silvio Fávero. O deputado Lúdio Cabral fez uma participação remota, sistema adotado pela Casa em razão da pandemia pelo coronavírus.
Os parlamentares aprovaram ainda um pacote de pedidos de dispensa de pauta a 15 matérias que tratam de temas relacionados à covid-19. A medida foi solicitada pela Mesa Diretora para acelerar a tramitação de matérias que tratem de temas relacionados à pandemia causada pelo coronavírus e que, em razão disso, requerem urgência na tramitação.
Entre os assuntos tratados, nessas dispensas de pauta, está a destinação de 10% do Fundo de Transporte e Habitação (Fethab) para a saúde pública; ações emergenciais para conter perdas de empregos e massa salarial da população; apoio às ONGs que tratam de animais com a criação de um banco de rações; medidas que assegurem a não rescisão contratual de planos de saúde de forma unilateral, entre outras. Agora, as matérias começam a tramitar.
Entre as matérias já em tramitação e que tiveram pareceres favoráveis na CCJR hoje, estão o Projeto de Emenda Constitucional 28/2019 (c/emenda nº 1) de Lideranças Partidárias, que altera dispositivos da Constituição do Estado de Mato Grosso; PL 331/2019, de Sebastião Rezende, que dispõe sobre o programa “Paz na Escola”, de ação interdisciplinar, com o objetivo de prevenir e refutar qualquer tipo de violência e o uso de drogas nas escolas estaduais da rede pública; Projeto de Lei Complementar 13/2020, de Valdir Barranco, que acrescenta dispositivo à Lei Complementar n.º 04, de 15 de outubro de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais.
A comissão também votou pela aprovação do nome de Wilber Norio Ohara para ocupar o cargo de diretor regulador de Energia e Saneamento da Agência de Regulação dos Serviços Públicos delegados do Estado (Ager). Ainda com dois votos contrários, a CCJR aprovou PL 193/2020 – do deputado Faissal-que altera a Lei 10.524/2017 que dispõe sobre a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas fermentadas nos estádios de futebol localizados em MT. Outro PL aprovado é de autoria do deputado Elizeu Nascimento, o PL 29/2019, que dispõe sobre a criação de memorial em homenagem aos policiais e bombeiros militares mortos em razão do serviço prestado ao estado de Mato Grosso.
Também teve parecer aprovado na comissão, o PL 246/2019 de lideranças partidárias que acrescenta o artigo 25-A à Lei 9.051 de dezembro de 2008 – que estabelece nova regulamentação do Conselho Estadual de Assistência Social e do Fundo Estadual de Assistência Social. PL 632/2019, de Silvio Fávero, que dispõe sobre o “Fundeb Transparente” – portal de transparência da aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação em MT; e o PL 225/2020, que estabelece multa para quem divulgar em meio eletrônico notícias falsas/fake news sobre epidemia, endemias e pandemias no estado de Mato Grosso.
Referendados ainda, na CCJR, os PLs Nº 341/2019 de Silvio Fávero, PL 221/2020 de Elizeu Nascimento, e o 237/2020 de Max Russi. O primeiro (PL) institui o programa “Remédio em Casa”, destinado a criar mecanismos necessários à entrega domiciliar gratuita de medicamentos de uso contínuo a pacientes idosos e/ou portadores de necessidades especiais e/ou portadores de doenças crônicas, regularmente inscritos nos programas estaduais de assistência farmacêutica e fornecimento de medicamentos, no âmbito do estado de Mato –Grosso; o segundo institui o Sistema de Informação Numérica de suspeita de infecção, infectados e de mortes causados pela covid-19 no estado de Mato Grosso – Sicovid/MT e o terceiro, dispõe sobre a manutenção e ampliação de atividades das entidades filantrópicas de saúde durante o período de estado de calamidade pública.
O Projeto de Lei Complementar 4/2019, de Dilmar Dal Bosco, que acrescenta o inciso IX ao artigo 51 e altera a redação do inciso II do artigo 54 da Lei Complementar nº 233, de 21 de dezembro de 2005, sobre a Política Florestal do Estado de Mato Grosso; também o PL Nº 592/2019, de Eduardo Botelho, que institui a política estadual de incentivo ao uso de biomassa para a geração de energia, assim como o PL 227/2020, de Valdir Barranco, que dispõe sobre a internação de pacientes infectados pela covid-19 na rede privada de hospitais, quando requerido por médico credenciado ao Sistema Único de Saúde, em caso de inexistências de vaga na rede pública, também tiveram seus pareceres aprovados na CCJR.
O PL 14/2019 de Guilherme Maluf que institui o selo “Empresa Inclusiva” também recebeu parecer pela tramitação. Por último, o PL 558/2019 teve parecer favorável com a decisão pelo substitutivo integral 05, a ser aprovado em reunião nas dependências do plenário nesta quarta-feira (15). Ao final da reunião, o presidente Dilmar Dal Bosco anunciou que a comissão permanece em caráter de convocação permanente para votar matérias que tenham urgência em sua tramitação, especialmente as relacionados à contenção da pandemia da covid-19 e seus reflexos.
A comissão também votou pela manutenção de cinco vetos do Executivo. Foram eles: Vetos Totais 22/2020 (este com voto contrário ao relator dos deputados Lúdio Cabral e Dr. Eugênio), 23/2020, 24/2020 e 25/2020. Receberam pareceres contrários as seguintes matérias: Projetos de Lei (PL) 24/2018, 13/2020 , 207/2020, 224/2020, 230/2020, 247/2020, 817/2019, 247/2020, 229/2020 e 235/2020. Os projetos de lei 482/2015, 223/2020 e 226/2020 foram retirados de pauta.
