O Tribunal de Contas de Mato Grosso julgou irregulares contas de contratos entre a Prefeitura de Cuiabá e empresas de comunicação e aplicou multas aos responsáveis pela prestação das contas. Na sessão ordinária da 2ª Câmara do TCE do dia 16 de outubro, os conselheiros julgaram Tomada de Contas instaurada por determinação do Acórdão n.º […]
Read MoreApresentação do contraditório 60 dias depois do prazo máximo fixado inviabiliza a análise de sua peça defensiva. Diante desse entendimento, a 2ª Câmara do Tribunal de Contas de Mato Grosso não acolheu Recurso de Agravo Regimental interposto pelo prefeito de Pedra Preta, Juvenal Pereira Brito, considerado revel por meio do Julgamento Singular 804/MM/2018. O relator […]
Read MoreA 2ª Câmara do Tribunal de Contas julgou procedente Representação de Natureza Externa proposta por Alcino Pereira Barcelos, presidente do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Vale do Guaporé (Cisvag), contra o prefeito de Comodoro, Jeferson Ferreira Gomes, pela dívida de R$ 136.752,00 do município com o consórcio. Porém, considerando que o atual prefeito […]
Read MoreDocumento original da empresa licitante substitui cópia autenticada em cartório. Diante desse entendimento, a 2ª Câmara do Tribunal de Contas de Mato Grosso determinou à atual gestão da Prefeitura de São José do Rio Claro que exija a apresentação do documento original da empresa licitante, antes de inabilitá-la por falta de autenticação em cartório do […]
Read MoreMonitoramento realizado pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso constatou que a Câmara Municipal de Cáceres, sob a gestão do vereador Domingos Oliveira dos Santos, cumpriu determinação do Acórdão nº 442/2016–TP, referente ao compromisso constante no Termo de Ajustamento de Gestão nº 016/2016/LAI, para análise do cumprimento dos requisitos de transparência ativa no âmbito da […]
Read MoreA atual gestão da Prefeitura de Vila Bela da Santíssima Trindade deve estipular, administrativamente, no prazo de 30 dias, a data limite para o pagamento dos servidores públicos municipais, fixando dentro de padrões razoáveis, dando publicidade em âmbito interno a um cronograma de processamento da folha de pagamento. A determinação é resultado do julgamento de […]
Read MoreO prefeito de Lucas do Rio Verde, Flori Luiz Bonitti, e o assessor jurídico da Prefeitura, Aldo José Dallabrida, foram multados, cada um, em 10 UPFs por quatro irregularidades detectadas no processo licitatório cujo objeto é a contratação de pessoa jurídica para atendimento da frota de veículos de Lucas do Rio Verde. Além da multa, […]
Read MorePor descumprir oito determinações do Tribunal de Contas de Mato Grosso em relação ao Portal Transparência e se manter inerte durante o trâmite processual do Monitoramento da decisão, o prefeito de Poconé, Atail Marques do Amaral, foi multado em 15 UPFs. lém da multa, a 2ª Câmara do TCE-MT determinou à atual gestão da Prefeitura […]
Read MoreUma aeronave, apreendida em março deste ano com 350 quilos de drogas, passará a ser utilizada pelo Centro Integrado de Operações Aéreas de Mato Grosso (Ciopaer) nas atividades de segurança pública do Estado. A decisão é da Justiça Federal de Itaituba (PA), cidade onde a aeronave foi interceptada pela Polícia Federal (PF), Ciopaer e o […]
Read MoreA 2ª Câmara do Tribunal de Contas de Mato Grosso considerou cumprida a determinação contida no Acórdão nº 15/2017-SC (Processo n.º 12.751- 5/2016), no sentido de impor ao Município de Água Boa que normatizasse as rotinas internas e procedimentos de controle dos contratos administrativos (Processo nº 134910/2018). No julgamento do Monitoramento, instaurado com o objetivo […]
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