Sebrae/MT celebra os 15 anos da Lei do Microempreendedor Individual com mais de 47 mil MEIs atendidos em 2023
A Lei Complementar que criou a figura e os direitos do Microempreendedor Individual (MEI) completou 15 anos nesta terça-feira (19.12). A lei garante o acesso a diversos benefícios, como: registro de um CNPJ, possibilidade de emitir nota fiscal, fazer negócios com o poder público, ter acesso a produtos e serviços bancários, além de direitos previdenciários […]
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