Inconstitucionalidade da responsabilidade solidária do contador
É inconstitucional atribuir responsabilidade ao profissional da contabilidade, de forma solidária, pelo pagamento de tributos e penas pecuniárias de seus clientes. Em 14/09/2021, por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) julgaram inconstitucionais partes da Lei nº 17.519/2011, do Estado de Goiás, que estabelece a responsabilidade solidária do profissional da contabilidade pelo pagamento de […]
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