Considerada uma das leis mais inovadoras dos últimos anos, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em vigor desde 2020, é regulamentada pela Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2019, e representa um importante marco para a proteção dos dados pessoais dos cidadãos brasileiros. A norma, que estabelece regras para o uso, […]
Em 2023, a Lei Geral de Proteção de Dados completou 5 anos desde a sua publicação e, apesar dos avanços, ainda carece de complementos. Durante o evento de comemoração do aniversário do marco legal, o diretor-presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Waldemar Gonçalves, destacou o papel regulamentador da autarquia. “Sabemos que temos um […]
Pelo menos 50 trabalhadores dos mais diversos setores da Companhia de Desenvolvimento de Rondonópolis – Coder passaram por uma capacitação/treinamento nesta quinta-feira (14) sobre a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, oferecido pela Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação – Seciti. O treinamento foi realizado nas dependências da Coder. Conforme a Encarregada […]
A Prefeitura de Rondonópolis, por meio da Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, participou II Fórum de Proteção de Dados Pessoais em Porto Alegre (RS), que aconteceu na última segunda e terça-feira (28 e 29), para discutir a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e auxiliar nas ações de transparência […]
A Comissão Gestora, constituída por representantes de diferentes secretarias, está finalizando as discussões para a elaboração de uma proposta de decreto que será apresentada ao Prefeito José Carlos do Pátio à regulamentação da Lei Federal nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), no âmbito do município. A LGPD dispõe sobre o […]
O Senado aprovou hoje (20) a Proposta de Emenda à Constituição 17 (PEC 17), que inclui a proteção de dados pessoais no rol de direitos e garantias fundamentais do cidadão. Também estão incluídos na proposta os dados disponíveis em meios digitais. A PEC segue agora para a promulgação. A matéria já havia passado pelo Senado em julho […]
A Controladoria Geral do Município participou em Curitiba, no Paraná, do XVII Encontro Nacional de Controle Interno. O evento realizado de 30 de setembro a 01 de outubro, foi promovido pelo Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci), em parceria com a Controladoria-Geral do Estado do Paraná (CGE-PR). Durante a programação do evento, considerado referência na […]
Empreendedores e instituições que atuam na economia criativa podem se inscrever no curso gratuito “LGPD para Empreendimentos Culturais e Criativos”, com inscrições abertas até quinta-feira (30.09). A capacitação foi selecionada no edital MT Nascentes, e irá abordar aspectos gerais, implantação e o impacto da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais nos negócios criativos e […]
O Ministério da Justiça e Segurança Pública lançou, nesta sexta-feira (10), o guia “Como proteger seus dados pessoais“, com o objetivo de conscientizar os consumidores sobre a importância dos dados pessoais. O material, elaborado pelo Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, em parceria com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), tem linguagem simplificada […]
O cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi debatido, na quarta-feira (21), durante encontro virtual com membros dos órgãos de controle interno de todo país. A Lei 13.709/2018, de vigência em todo território brasileiro, entrou em vigor em agosto de 2018. Representando a capital de Mato Grosso, a Controladora Geral do Município […]
