O Conselho de Entidades de Rondonópolis que conta com representantes de 14 entidades do município, emitiu nota na tarde deste sábado (27) , onde reclama da forma em que foi conduzida as decisões do Poder Público municipal com relação à fiscalização e emissão de decretos com regras de funcionamento do comércio.

Confira a nota na íntegra

Pela falta de informações claras sobre o lockdown

O Conselho de Entidades de Rondonópolis lamenta mais uma vez a insegurança jurídica causada pela falta de informações claras a respeito do lockdown (fechamento do comércio, serviços e indústrias) no decreto 9.583 de 25 de junho de 2020. Diante de um assunto tão sério para a sociedade e para todas as atividades produtivas, a referida peça não detalha abertura e fechamento de todos os segmentos, não define horário de funcionamento ou de toque de recolher, sendo que tais informações possuem divergências entre os decretos anteriores e as decisões judiciais.

Em virtude das divergências das informações nas peças, as entidades estão orientando as empresas dentro de uma leitura possível, mas não totalmente segura, deixando o empresário volúvel à aplicação da lei em vigor, porque em alguns casos pode haver, sim, interpretação dúbia das determinações em vigor durante o lockdown.

Lembramos que em decorrência também de insegurança jurídica, pela não publicação de um decreto sobre lockdown, cujo documento só veio a público no final da tarde de ontem (26/06), embora conste oficialmente como do dia 25, houve prisão e fechamento de empresas pela fiscalização (em 26/06), o que causa constrangimento e tristeza em toda classe produtiva. A decisão liminar proferida pelo Tribunal de Justiça era para a ré da ação Civil Pública impetrada pelo Ministério Público do Estado pedindo o fechamento do comércio para conter a infestação da Covid-19, a Prefeitura de Rondonópolis, não para os munícipes que aguardavam o que fazer, o que só aconteceu no final do dia, com a publicação do decreto municipal.

Fica o lamento das entidades e dos corpos jurídicos das mesmas e um pedido para que os próximos decretos sejam claros em relação a horários, setores com atividades liberadas para trabalho ou não, e que não haja apenas a alusão aos documentos anteriores. Trabalhamos com vidas e estamos numa séria crise financeira e não há espaço para dúvidas que possam causar mais transtornos e prejuízos a quem quer que seja.

No sentido de melhorar o serviço, emitimos esta nota.

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