Novo decreto que normatiza decisão judicial é publicado pela Prefeitura

Lucas Perrone

Lucas Perrone

Novo decreto que normatiza decisão judicial é publicado pela Prefeitura

A prefeitura de Rondonópolis publicou no final da tarde desta sexta-feira (26), um novo decreto contendo medidas restritivas para tentar impedir a proliferação da Covid-19 no município. A publicação deste decreto era esperada desde a noite de quinta-feira, quando em entrevista coletiva, o procurador geral do município, Anderson Flávio Goddoi, anunciou as medidas após a reunião do Comitê Gestor de Crises.

O documento que foi publicado na edição do Diário Oficial do Município destaca basicamente a normatização da decisão da Justiça, em que pede o fechamento do comércio local por sete dias e libera os chamados serviços essenciais.

Pela publicação, a interpretação é que fica valendo do decreto anterior, as decisões que não estaria contempladas pela decisão da Justiça. Com isso, a Lei Seca e o Toque de Recolher a partir das 19 horas continuam valendo. O fechamento de mercados e postos de gasolina nos finais de semana passam a não valer e esses estabelecimentos assim como entrega de alimentos via delivery podem funcionar aos finais de semana, pois são contemplados pela decisão de Justiça e considerados serviços essenciais.

Confira o decreto publicado aqui.

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