Zeca Viana quer acesso dos deputados ao Fiplan no exercício financeiro do orçamento

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O livre acesso às contas integradas do governo do Estado a todos os deputados “durante todo o exercício financeiro” de 2016 é uma das mudanças requeridas pelo deputado Zeca Viana (PDT-MT) na elaboração, execução e fiscalização orçamentária do atual governo.

O tema está entre as 8 emendas apresentadas na terça-feira (30/6) ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016 (LDO 2016) em tramitação na Assembleia Legislativa. A LDO é um dos instrumentos de planejamento público do Executivo que cria critérios e regras para elaborar orçamento do próximo ano. A Lei Orçamentária Anual (LOA) do Estado, outro instrumento, deve vir estimada em R$ 16,035 bilhões. A de 2015 está estimada em R$ 13,6 bilhões.

Na emenda ao texto da proposta, Zeca Viana justifica o acesso aos dados do Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do governo (Fiplan) como medida de transparência do setor público, uma das principais exigências da gestão, legalmente descrita no artigo 37 da Constituição Federal.

“Eu tenho senha de acesso ao Fiplan. E se o governo defende a transparência, se não tem nada a esconder, todos nós deputados temos que ter acesso ao Fiplan e às aplicações de recursos do governo”, justifica o deputado do PDT.

Outra emenda do deputado estabelece o limite de 20% para o Poder Executivo remanejar ou transferir recursos do orçamento. O texto do Executivo deixava sem limite.

O projeto da LDO tramita na Assembleia Legislativa sob o número 259/2015 e se refere à Mensagem do governador Pedro Taques número 36/2015, encaminhada há um mês ao legislativo estadual. De acordo com o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Dilmar Dal Bosco (DEM), a LDO deverá ser votada nos dias 15 e 16 de julho.

OUTRAS EMENDAS

As demais emendas de Zeca Viana tratam de inserir de forma mais clara no texto da LDO definições e questões pertinentes ao processo legislativo de elaboração do orçamento, sua execução e fiscalização. Uma emenda inclui textualmente, por exemplo, o percentual de 49% de limite de gasto com despesa de pessoal, uma vez que o texto da LDO descreve os percentuais dos demais poderes.

Entre os temas de emendas do deputado estão ainda a exigência do repasse de 10% dos recursos do Fundo de Erradicação da Pobreza a entidades como as APAEs, cuja determinação legal é objeto da Lei Complementar 527/2014, de autoria do parlamentar.

Outras quatro emendas do pedetista tratam de critérios de contrapartida de municípios em convênios com o governo estadual e de créditos adicionais (duas para cada assunto).