A presidente Dilma Rousseff sancionou, nesta segunda (16), o novo Código de Processo Civil Cidadão (CPC), em solenidade no Palácio do Planalto. A nova Lei entra em vigor no próximo ano e substituirá a que existe desde 1973. Entre as alterações mais expressivas estão: a diminuição do tempo de duração dos processos, a cooperação entre as partes e a vinculação de decisões em uma mesma esfera temática – ou seja, associação de processos que tenham o mesmo tema para atribuir decisões iguais a eles. Além disso, o novo CPC inova ao julgar causas em ordem cronológica e buscar o acordo entre partes antes da abertura do processo litigante, o que deverá desafogar expressivamente o Judiciário.
Há ainda previsão de multa para os recursos que forem propositalmente demorados ou extensos e também a possibilidade da conversão de ações individuais em coletivas. Segundo o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, haverá legislação específica dentro do CPC para mudar também o processo de separação entre casais e as regras para pensão alimentícia e reintegração de posses.
O senador Wellington Fagundes (PR-MT), que presidiu a Frente Parlamentar pelo Aperfeiçoamento da Justiça Brasileira no Congresso, afirmou que o código afeta diretamente a vida do cidadão brasileiro, e que sempre esteve “do lado da agilidade e da garantia de direitos”. Segundo o parlamentar, foram louváveis os esforços que os parlamentares despenderam junto ao poder Executivo e o Judiciário para legislar sobre o novo Código, já que a iniciativa certamente desafogará a Justiça. “É o primeiro passo para que todos tenham suas demandas atendidas em tempo hábil, sem custos elevados e com a garantia de que não haverá um desfecho insatisfatório”, comemorou.
O Código de Processo Civil é quem dita os caminhos, recursos e os prazos por onde seguem os processos comuns na Justiça, não devendo ser confundido com o Código Civil (que discorre sobre guardas compartilhadas, divórcio, dívidas, etc.) e o Código de Processo Penal – que busca o julgamento de crimes.
Momento Histórico
A presidente atribuiu ao momento um sentido histórico, afirmando que o novo código irá “democratizar ainda mais o acesso à justiça neste novo Brasil, ao apropriar e facilitar a gratuidade e o parcelamento das despesas judiciais”. Além disso, Dilma Rousseff disse que as discussões anteriores à sanção do CPC fizeram nascer um texto moderno e coerente com o trabalho do Judiciário sobre três preceitos: garantir o amplo direito de defesa e o respeito ao contraditório; tornar razoável a duração dos processos legais e ampliar a eficiência das decisões tomadas pela Justiça.
