Vereadores aprovam projeto sobre edificações irregulares em Rondonópolis

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O projeto de lei do Poder Executivo que altera o inciso 1º do artigo 315, da Lei Complementar nº 091 de 2010, sobre o Código de Edificações do município, foi aprovado pelos vereadores na sessão de quarta-feira (20).

De acordo com o Poder Executivo, o projeto tem o objetivo de permitir que os proprietários que possuem imóveis com áreas irregularmente construídas, possam realizar a regularização junto ao Departamento de Análise e Aprovação de Projetos do município até o dia 31 de dezembro desse ano, para que possam averbar na escritura do seu imóvel, viabilizar a atualização do cadastro municipal e regularizar a cobrança de impostos sobre as respectivas edificações. Dados do setor mostram que, em 2018 foram analisados 768 Projetos de Regularização.

Consta no projeto, que além disso os proprietários que regularizarem as construções, terão a possibilidade de averbar junto aos cartórios da cidade, o que poderá contribuir para futuras linhas de crédito de reformas e novas edificações.