Duas leis criadas por deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso voltaram para a pauta do Parlamento. Isso porque o Supremo Tribunal Federal garantiu a manutenção de ambas. Elas foram alvos de ações diretas de inconstitucionalidade pelo Governo do Estado. De autoria do ex-deputado Airton Português, a lei 10.315/2015 cria o Cadastro Estadual de Pedófilos. Já a lei 10.915/2019 determina a veiculação na internet de lista de pessoas condenadas por crime de violência contra a mulher. A iniciativa é de autoria do deputado Sebastião Rezende. Com a manutenção das leis pelo STF, elas seguem vigentes no Estado.