A Câmara de Vereadores deve analisar na sessão de hoje, um projeto apresentado pela secretária de trânsito Priscila Paiva, ontem na ordem do dia.

Participaram da reunião , além da secretária, a equipe técnica da Setrat e o comando da Polícia Militar.

A proposta foi apresentar aos parlamentares o Projeto de Lei  N° 527, , que dispõe sobre alterar a Lei Municipal n. 12.268 de 28 de junho de 2022, que trata da implantação de pátio de recolhimento de veículos em desconformidade com a lei, e ainda, a contratação de serviços de guincho e outros serviços inerentes ao tema. O processo, de acordo com a lei aprovada, se daria conforme estabelece a Lei de Licitações Púbicas.

De acordo com o novo projeto, o pátio estaria vinculado à Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito e serviria para guarda e depósito de veículos automotores removidos pelos agentes da autoridade de trânsito e demais entes federados mediante convênio.

Além disso, dispensaria a licitação pública, sendo realizado no formato de chamamento público, ou seja, chamar as empresas interessadas e qualificadas para se habilitarem no processo de dispensa.

O novo documento traz a proposta da criação no âmbito do Município do Pátio Municipal de Recolhimento-de Veículos- PMRV, bem-como autorizar o Executivo Municipal a regulamentar o  serviço de guincho, remoção e depósito em pátio de veículos automotores objeto de medidas administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro.

O que causou polêmica entre os vereadores foi o fato de que a lei aprovada há cerca de um ano e meio ainda não foi cumprida pelo município e agora a apresentação de um novo projeto.