Consideradas cumpridas pela Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira as determinações do Tribunal de Contas de Mato Grosso para que fossem atualizadas as informações sobre execução orçamentária no Portal Transparência.

O relator do processo, conselheiro interino João Batista Camargo, apresentou seu voto na sessão da 2ª Câmara, realizada no dia 05/12, e confirmou o cumprimento de determinações do TCE.

Após análise do Portal de Transparência de Ribeirão Cascalheira, foi constatado, por meio da aba “Transparência” > “Prestação de Contas”, que estão disponibilizados os relatórios de execução financeira e orçamentária, separados por exercício financeiro, disponibilizados em formato “PDF” .

O Monitoramento (Processo nº 135771/2018) diz respeito ao Julgamento Singular nº 002/SR/2016 (Processo nº 12.291-2/2015).

A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) foi criada para disciplinar o direito constitucional do cidadão ao acesso às informações públicas, e estabelece a obrigatoriedade de órgãos e entidades públicas divulgarem, independentemente de solicitação, informações de interesse geral ou coletivo.