O projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária prevê que as compras feitas em sites estrangeiros, como Shein e Shopee, passarão a ser tributadas pelo Imposto sobre Valor Agregado (IVA), alíquota criada pela nova proposta. Caso o texto seja aprovado, a mudança passará a valer a partir de 2027, sem impacto imediato.
A regra abrange as plataformas domiciliadas no exterior. Atualmente, compras estrangeiras de pequeno valor — assim consideradas aquelas até US$ 50 (cerca de R$ 258) — são isentas do imposto de importação, mas é cobrado o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por parte dos estados. Hoje, a alíquota de ICMS está em 17%, segundo acordo feito pelas secretarias de Fazenda, mas eles estudam um aumento para 25%.
Com a mudança proposta pelo governo, a cobrança do IVA é feita independentemente do valor do produto ou serviço. Dessa forma, as empresas serão responsáveis pelo recolhimento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), no âmbito estadual, e pela Contribuição Sobre Bens e Serviços (CBS), na esfera federal — que juntos, compõem o IVA.
O secretário extraordinário responsável pelo tema na Fazenda, Bernard Appy, argumentou que o efeito prático será pequeno. “A diferença vai ser minúscula. Se os estados mantiverem [a alíquota de 17% de ICMS], vai ter aumento muito pequeno, se subirem, vai ter redução”, explicou.
E completou: “Em relação à situação atual, o efeito é muito pequeno. E dependendo do que os estados fizerem, pode ser até uma redução de carga”.
A proposta do governo não altera as regras sobre o imposto de importação, cuja alíquota atual é zero para compras até US$ 50 e de 60% para as compras acima desse valor.
Reforma tributária
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, entregou a proposta de regulamentação da reforma tributária ao Congresso Nacional nessa quarta-feira (24/4).
O texto traz mudanças no recolhimento de impostos, simplificando os tributos existentes atualmente. Além disso, propõe a isenção das alíquotas sobre alimentos que compõem a cesta básica e o cashback de tributos a famílias que recebem até meio salário mínimo.
