A Câmara dos Dirigentes Lojistas de Rondonópolis (CDL) promoveu nesta quarta-feira (29) o curso “tira-dúvidas”: “As Mudanças no ICMS-MT para 2020, com ênfase em Substituição Tributária”. Novamente, o especialista convidado pela entidade foi o consultor tributário da Fecomércio –MT, Múcio Ferreira Ribas.
Ao longo do dia, os empresários e contadores participantes do evento puderam esclarecer os questionamentos sobre as alterações da Lei Complementar 631/2019, que dispõe sobre as alterações no recolhimento do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) no Estado de Mato Grosso. As alterações passaram a vigorar em 01 de janeiro de 2020.
“O que eu tenho notado é que aos poucos as pessoas estão começando a ter a compreensão da Legislação, a entender as alterações e os ajustes que foram feitos. Mesmo assim, ainda é necessário a cada profissional se capacitar”, disse Múcio Ribas. “Muitos empresários ainda entendem que esta compreensão é papel somente do contador, o que não é verdade. Quem tem de estar atento, antes de tudo, é o empresário. Para a definição de custos ou precificação, por exemplo, entender o que muda é fundamental. Quem não está capacitado corre o risco de comprar errado, pagar mais caro, e isso impacta nos custos de toda empresa”, explicou.
Sobre a participação do empresariado rondonopolitano nas discussões, o nível, na visão do especialista, segue avançado. “Os rondonopolitanos estão indo muito bem, temos aqui profissionais de alto nível. Muita coisa a gente ainda está consultando na Legislação para dar as repostas porque aqui os profissionais estão em um nível já avançado” analisou.
Para a auxiliar administrativa Alessandra Rios, a oportunidade do “tira-dúvidas” foi proveitosa. “As dúvidas que nós temos estão sendo respondidas. É preciso saber até onde a lei nos calça. Inclusive, quero saber quando ele (Múcio) vem para cá de novo. É sempre boa esta oportunidade”, disse. “O empresário tem que estar atento e se cuidar porque, ao final, o negócio é dele. É ele que luta todos os dias para manter sua empresa”, finalizou.
Crédito outorgado
O Governo do Estado, em postaria publicada na edição desta quinta-feira (30) prorrogou o prazo, por meio de Decreto número 353 para o pedido de remissão, anistia, crédito outorgado e optativo de Substituição Tributária.
Com a revisão, “fica autorizada até o dia 28 de fevereiro a formalização da opção -com eficácia a partir de 1° de janeiro de 2020-, pelo Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária e do requerimento para fruição de remissão e anistia previstas nos artigos 3° a 6° da Lei Complementar n° 631, de 31 de julho de 2019, bem como pela fruição do crédito outorgado concedido ao comércio atacadista e ao comércio varejista”, diz o documento.
