O polêmico projeto de Lei número 210/2020 que pede autorização legislativa para alienação via Concorrência Pública de imóveis de propriedade do município de Rondonópolis, com a finalidade de fomentar o desenvolvimento de atividades empresariais, comerciais e industriais no âmbito do município, proporcionando a geração de empregos, volta a pauta de votação na sessão da Câmara, nesta quarta-feira (16).
A medida prevê a permuta de seis grandes terrenos demarcados na área do antigo aeroporto José Salmen Hanze, com valores estimados de quase R$ 8 milhões.
O motivo da polêmica é que não existe uma posição clara da constitucionalidade da proposta. Na terça-feira, em entrevista ao jornal A Tribuna, o vereador Subtenente Guinancio disse que a medida não estaria contemplada na Lei Orgânica do Município.
“Este tipo de ação em conformidade com a Lei Orgânica do Município é vedada. O Parágrafo 5º do Artigo 148 da desta lei veda a alienação nos seis últimos meses do governo. Os argumentos do Município para esta ação não são convincentes, pois, durante mais de três anos de governo, o poder público local abandonou o setor produtivo à própria sorte e até mesmo nunca deu espaço para este setor no Comitê de Gestão de Crise no Combate a Pandemia do novo Coronavírus. Agora o prefeito manda um projeto deste em regime de urgência e na calada da noite; só pode ser com intuito político para beneficiar alguém, até porque no projeto já demonstram as demarcações das áreas e locais, deixando evidências de direcionamentos”, disse o vereador ao A Tribuna.
A proposta precisa de duas votações para ser aprovada pela Câmara; na primeira, a medida passou com apenas três votos contrários: do próprio Guinancio, Rodrigo da Zaeli e Jailton do Pesque Pague, todos do PSDB.
A sessão de hoje é transmitida pelo Facebook da Câmara por meio deste link.
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