Está em tramitação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso o Projeto de Lei 312/2016, de autoria do deputado Eduardo Botelho (PSB), vice-presidente da Mesa Diretora da Casa, que institui a Política Estadual de Qualificação Técnica e Profissional às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar em Mato Grosso.

Com a implementação da nova lei, essas mulheres poderão ter acesso à capacitação técnica através de cursos profissionalizantes, disponibilizados gratuitamente pelo Estado – que pode estabelecer parcerias com organizações e outras instâncias de poder para efetivar os cursos.

Para a defensora pública Rosana Leite Antunes de Barros, presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (CEDM), “estabelecer políticas que promovam a qualificação profissional e contribuam para a reinserção social é de extrema importância, pois a dependência econômica e financeira é um dos fatores que desencorajam as vítimas de se desvencilharem do relacionamento abusivo e do lar violento”, afirma.

A violência doméstica e familiar contra a mulher é definida pela Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) como qualquer ação ou omissão que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. E o agressor pode ser qualquer pessoa do convívio doméstico, inclusive do sexo feminino.

Esse tipo de ação é mais comum do que se imagina e está presente em todas as classes sociais. Porém as mulheres de baixa renda são as que têm mais dificuldades de romper o ciclo de agressões, por se tratar de uma vítima que muitas vezes não tem emprego, não tem casa própria, com filhos para sustentar e na dependência do agressor.

Para a ampliação das redes de apoio e serviços de atendimento, entre as medidas já existentes, que visam dar mais confiança e autonomia para que elas façam o enfrentamento da situação, a lei assegura o encaminhamento da mulher, caso necessário, a inclusão prioritária em programas habitacionais, como “Minha Casa Minha Vida”.