Foi aprovado em primeira votação na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, na sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (13.04), o Projeto de Lei Complementar nº 90/2019 de autoria do deputado Xuxu Dal Molin (PSC-MT) que prevê enquadrar novas culturas produtivas na lei dos incentivos fiscais, a Lei Complementar nº631/2019.
O PLC tem como objetivo revogar o §2º do art.22, renumerando o §1º para paragrafo único, bem como acrescentando o art.22-A a referida Lei. O parlamentar justifica que é necessária a alteração devido a um equívoco na redação vigente.
“Esta alteração é fundamental para o desenvolvimento de novas cadeias no Estado de Mato Grosso, visto que muitos produtores de produtos diversos tem buscado neste Estado a implementação de culturas como amendoim, gergelim, grão de bico, lentilha, entre outros. Que vai ampliar a geração de emprego e renda, principalmente ao pequeno produtor. Vamos incentivar essas cadeias produtivas. É um momento de diversificar a nossa produção”, destaca o deputado Xuxu Dal Molin.
Ocorre que na redação vigente, o acréscimo ao benefício fiscal às novas cadeias de produtos agropecuários, definido pela CPACR e referendado pelo Condeprodemat, serão sobre o percentual estabelecido no caput. Portanto, o benefício fiscal alcançará até 62,50%.
Assim, para aprimorar a redação do dispositivo acrescentou-se o art.22-A que deixa evidente que o percentual de até 25% poderá ser somado ao determinado anteriormente, podendo ser alcançado até 75% de benefício fiscal.
