A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) deve apreciar, nesta terça-feira (20), às 14h, a Mensagem 100/2019, do Poder Executivo, que dispõe sobre o Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias 2020 (PL 580/2019).
O projeto, que conta com 110 emendas apresentadas até esta segunda-feira (19), será relatado pelo deputado Dr. Eugênio (PSB). Ainda está prevista a apreciação de outras 16 matérias, sendo três delas projetos de emenda constitucional (PEC), um projeto de lei complementar (PLC) e 12 projetos de lei (PL).
O PL 580/2019 é o texto-base, apresentado pelo governo do estado e com emendas dos deputados, para elaboração da Lei Orçamentária Anual 2020 (LOA). Para o ano que vem, o PL das Diretrizes Orçamentárias prevê uma receita total de R$ 19,155 bilhões e despesas na ordem de R$ 19,863 bilhões. Assim, de acordo com o texto encaminhado pelo Executivo, 2020 deverá ter orçamento deficitário, ou seja, com despesas acima da receita.
Integram a CCJR os deputados estaduais Lúdio Cabral (PT), Silvio Fávero (PSL), Sebastião Rezende (PSC), Dr. Eugênio (PSB) e o deputado Dilmar Dal Bosco (DEM), presidente da comissão. A reunião da CCJR será na sala Deputado Oscar Soares (201), no segundo piso da sede do Parlamento estadual. Além de ser aberta à população, a reunião é transmitida ao vivo pela TV Assembleia (TVAL) pelo canal 30.1.
Confira abaixo a pauta completa da 19ª reunião ordinária da CCJR:
01 – Projeto de Lei n.º 48/2018 – Autor: Dep. Sebastião Rezende. Ementa: Dispõe sobre a realização do censo quadrienal das pessoas com autismo no estado de Mato Grosso e dá outras providências.
02 – Projeto de Lei n.º 184/2018 (c/substitutivo integral) – Autor: Dep. Dr. Leonardo. Ementa: Denomina “Renê Barbour” o trecho da rodovia MT-343, compreendido entre os municípios de Barra do Bugres-MT e Cáceres-MT e dá outras providências.
03 – Projeto de Lei n.º 195/2019 – Autora: Dep.ª Janaina Riva. Ementa: Institui o “Selo Estadual Prefeitura Amiga das Mulheres”, e dá outras providências.
04 – Projeto de Lei n.º 150/2018 – Autor: Dep. Sebastião Rezende. Ementa: Dispõe sobre a criação da Carteira de Identificação do Autista (CIA), no âmbito do estado de Mato Grosso e dá outras providências.
05 – Projeto de Lei n.º 171/2019 – Autor: Dep. Wilson Santos. Ementa: Dispõe sobre políticas de ações afirmativas destinadas a candidatos autodeclarados negros e indígenas em vagas de trabalho ofertadas em empresas privadas que recebam incentivos fiscais do estado de Mato Grosso.
06 – Projeto de Lei n.º580/2019 – Mensagem n.º 100/2019 (c/emendas) – Autor: Poder Executivo. Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
07 – Projeto de Lei n.º 713/2015 (c/emenda e c/substitutivo integral) – Autor: Comissão de Indústria, Comércio e Turismo. Ementa: Dispõe sobre ações de estímulos ao setor turístico do estado de Mato Grosso e dá outras providências.
08 – Projeto de Lei n.º 364/2017 (c/emenda e c/substitutivo integral) – Autor: Dep. Dilmar Dal Bosco. Ementa: Institui o Programa Crédito Moeda Verde e dá outras providências.
09 – Projeto de Lei n.º 114/2019 – Autor: Dep. Guilherme Maluf. Ementa: Dispõe sobre informações constantes dos Portais de Transparência do estado de Mato Grosso, relativas a lotação de servidoras sob o alcance de medidas protetivas determinadas pelo Poder Judiciário.
10 – Projeto de Lei n.º182/2019 – Autor: Dep. Dr. Gimenez. Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais existentes no estado de Mato Grosso possuírem macas dimensionadas para pessoas obesas, e dá outras providências.
11 – Projeto de Lei n.º 107/2018 – Autor: Dep. Mauro Savi. Ementa: Cria o “Selo Estadual de Qualidade do Açaí” para estabelecimentos que produzem bebidas e alimentos de consumo humano derivados do mesmo.
12 – Projeto de Lei Complementar n.º 6/2019 (c/emenda) – Autor: Dep. Romoaldo Júnior. Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei Complementar n.º 555, de 29 de dezembro de 2014 e dá outras providências.
13 – Projeto de Emenda Constitucional nº 18/2019 – Autor: Lideranças Partidárias. Ementa: Altera e acrescenta dispositivos ao Artigo 224 da Constituição do Estado de Mato Grosso.
14 – Projeto de Lei n.º166/2019 – Autor: Dep. Silvio Fávero. Ementa: Dispõe sobre a isenção do pagamento da Guia de Trânsito Animal – GTA para as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e as Associações de Equoterapia, no exercício de suas atividades terapêuticas e educativas no estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
15 – Projeto de Lei n.º 256/2016 – Autor: Dep. Romoaldo Júnior. Ementa: Dá o nome de “Ponte Antônio Luiz Cesar de Castro” à ponte localizada sobre o Rio Teles Pires, no município de Nova Canaã do Norte.
16 – Projeto de Emenda Constitucional nº 19/2019 – Autor: Lideranças Partidárias. Ementa: Altera e acresce dispositivos ao Art. 49 da Constituição Estadual.
17 – Projeto de Emenda Constitucional nº 20/2019 – Autor: Dep. Xuxu Dal Molin. Ementa: Acrescenta o art. 220-A a Constituição do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
